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2 set

Desatenção à Lei do PMOC pode gerar multa de até R$ 1,5 milhão

Empresas que ainda não se atentaram para a Lei do PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), que trata da manutenção de ar condicionado central, estão correndo sérios riscos de levarem multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão.

O risco é grande porque, apesar de estar há mais de um ano em vigor, a Lei do PMOC – como ficou conhecida a Lei 13.589/18 – ainda gera muitas dúvidas.

Por isso, reforçamos neste post os principais pontos da lei e a importância dos responsáveis pelas empresas e por edificações estarem cientes da necessidade de adequação às exigências.

Acompanhe

 

O que é o PMOC?

Lei do PMOC

Antes de falarmos da Lei do PMOC, é preciso explicar que o PMOC nada mais é do que um documento com as diretrizes e processos necessários para manter o sistema de ar condicionado em pleno funcionamento.

A proposta do PMOC é ajustar os parâmetros e os procedimentos necessários que sejam indispensáveis para se garantir a boa qualidade do ar no interior dos ambientes públicos e coletivos.

Ele prega que se mantenham temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza nos índices recomendados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e de acordo com as regras da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Qual a finalidade da Lei do PMOC?

Sancionada em 4 de janeiro de 2018, a Lei do PMOC exige que todos os edifícios de uso público e coletivo (menos os residenciais) e que sejam climatizados de forma artificial desenvolvam e apliquem um Plano de Manutenção, Operação e Controle para os sistemas de climatização.

A Lei foi criada com a finalidade de eliminar ou diminuir as chances dos ocupantes de espaços públicos e coletivos virem a ter doenças relacionadas à má qualidade do ar, como as respiratórias. Ou seja, o foco é em preservar a saúde das pessoas.

Apesar disso, muitos empresários acabam negligenciando os cuidados com a manutenção do ar condicionado central, ficando passíveis de multas que vão de R$ 2 mil a R$ 1.5 milhão.

A variação leva em conta o tipo de risco, a recorrência e o tamanho do estabelecimento.

 

Onde se aplica esta Lei do PMOC?

A obrigatoriedade de conservação do sistema de ar condicionado é válida para empreendimentos públicos e privados de todos os tamanhos. 

A Lei do PMOC abrange locais como supermercados, shoppings, teatros, lojas de departamentos, restaurantes, edifícios comerciais, entre outros.

Além disso, os espaços com climatização artificial, mas com restrição de pessoas que os utilizam, como indústrias e hospitais, também precisam se adequar.

A lei é obrigatória para todas as áreas climatizadas. No entanto, apenas as que somarem mais de 5 TR, o que equivale a 60 mil BTU/h instalados, são obrigadas a ter um responsável técnico pelo PMOC.

 

Quais os principais benefícios de se cumprir a Lei do PMOC?

  • Melhora evidente da qualidade do ar nos ambientes climatizados artificialmente;
  • Redução no número de doenças respiratórias dos ocupantes destes espaços;
  • Redução no número de afastamentos de funcionários;
  • Maior produtividade;
  • Maior vida útil dos equipamentos de climatização;
  • Redução nos custos com energia elétrica.

 

Quem fiscaliza o cumprimento da Lei?

A Lei do PMOC define que a qualidade do ar deve ser medida semestralmente.

No entanto, não deixa clara a periodicidade para que as manutenções sejam feitas nos equipamentos.

Por isso, é importantíssimo o responsável técnico analisar todas as características do ambiente e dos equipamentos para definir de quanto em quanto tempo serão feitas as manutenções.

A fiscalização se a Lei do PMOC está sendo cumprida fica a cargo da Anvisa, Vigilância Sanitária e também por meio da Delegacia do Trabalho.

 

Como deve ser feita a manutenção do sistema de climatização?

De acordo com Lei, a manutenção consiste em uma atividade técnica ou administrativa com a finalidade de conservar o desempenho das peças dos sistemas de climatização, assegurando a qualidade do ar interior. 

É necessário sempre verificar se há:

  • Risco de aquecimento nos cabos;
  • Afrouxamento dos conectores elétricos;
  • Existência de ruídos e vibrações;
  • Sobrecarga elétrica (tensão e corrente);
  • Eficiência da climatização (controle de pressão e temperatura).

 

Que tipo de empresa contratar para fazer a manutenção?

A manutenção de um sistema de climatização exige mão de obra qualificada.

Portanto, é muito importante contratar uma empresa de instalação e manutenção de sistemas de climatização que esteja devidamente credenciada para fazer o serviço e tenha conhecimento técnico para isso.

Vale ressaltar que, embora tenha sido vetada na Lei a exigência de que só engenheiro mecânico poderia ser responsável técnico pelo PMCO na parte de manutenção dos equipamentos, técnicos sem formação específica não podem assinar a responsabilidade técnica.

O documento pode ter como responsável o próprio engenheiro mecânico, além de engenheiro industrial e tecnólogos da área de engenharia mecânica.

Já na parte de análise da qualidade do ar, a responsabilidade técnica deve ficar com engenheiros químicos ou engenheiros industriais (modalidade química).

Engenheiros de segurança do trabalho ou tecnólogos da área de engenharia química também estão aptos a assinar o documento.

O recomendável é sondar a experiência da empresa de manutenção no mercado, os clientes que já atendeu e o nível de satisfação deles.

Jamais escolha o prestador de serviços apenas pelo preço.

Para evitar dor de cabeça e até mesmo penalidades previstas na lei, o ideal é contar com um plano de manutenção preventiva.

 

Dicas para melhorar a qualidade do ar interno

  • Opte pelo ar condicionado central, que tem maior eficácia na renovação do ar interno em relação a outros sistemas, como o split.
  • Se o empreendimento está na fase de construção ou de projeto, procure soluções de climatização especificadas de acordo com a real necessidade do ambiente.
  • Ao contratar plano de manutenção preventiva, verifique se a empresa tem medição adequada da qualidade do ar para verificar a existência de fungos e bactérias, assim como de gases tóxicos como monóxido de carbono.

 

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